Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma CivilPro, oferecida pela Bodanese Engenharia & Construções (“CivilPro”, “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Descrição do serviço

A CivilPro é uma plataforma de assinatura que disponibiliza projetos, exemplos de PCI, conteúdo técnico, cursos e ferramentas voltados a profissionais de engenharia civil. O acesso ao conteúdo pago depende de assinatura ativa.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• É necessário ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado para contratar o serviço.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

3. Assinatura, pagamento e renovação

• O acesso é concedido mediante assinatura, cujo preço e periodicidade são informados no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A assinatura pode ser renovada automaticamente conforme o plano escolhido, até que você a cancele.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da sua conta, sem multa. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem novas cobranças.

4. Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, com devolução dos valores pagos. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@bodanese.com.br.

5. Natureza técnica do conteúdo

O conteúdo da CivilPro — projetos, memoriais, planilhas e exemplos de PCI — constitui material de referência para apoiar o trabalho do profissional. Ele não substitui a análise, a adaptação e a responsabilidade técnica do engenheiro habilitado para cada obra.

Cada empreendimento possui especificidades de terreno, legislação local e programa que exigem adequação e assinatura de responsável técnico (ART/RRT). A CivilPro não se responsabiliza por decisões técnicas, aprovações, custos ou resultados decorrentes do uso do conteúdo sem a devida adaptação profissional.

6. Propriedade intelectual e licença de uso

Todo o conteúdo disponibilizado é de titularidade da CivilPro ou de seus licenciadores e é protegido por direitos autorais. Ao assinar, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o conteúdo no exercício da sua atividade profissional.

É expressamente vedado:

• Revender, sublicenciar, redistribuir ou compartilhar o conteúdo ou as credenciais de acesso com terceiros.
• Reproduzir o acervo para criar produto concorrente ou disponibilizá-lo publicamente.
• Remover marcas, créditos ou avisos de propriedade.

7. Uso aceitável e conteúdo enviado por você

Você concorda em usar a plataforma de forma lícita e em não tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar áreas restritas sem autorização.

Ao enviar arquivos (por exemplo, plantas para análise por inteligência artificial), você declara possuir os direitos sobre o material e ser o responsável por eventuais dados pessoais nele contidos, conforme detalhado na Política de Privacidade. Ferramentas de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos e devem ser conferidas pelo profissional antes de qualquer uso.

8. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos alterar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso quando cabível.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CivilPro não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado do conteúdo, de decisões técnicas do usuário ou de indisponibilidades temporárias. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, especialmente em caso de compartilhamento indevido de credenciais, fraude ou uso ilícito, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de “última atualização” no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos nossos canais. O uso continuado após a atualização implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Vilhena/RO para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim garantir.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@bodanese.com.br.